Significado de promulgar

Mandar publicar: promulgar uma lei.

Tornar (documento de natureza legislativa) público, conhecido de todos.

[F.: Do lat. promulgare.]

Definições da web

  • (Promulgação (portugal)) Promulgação é o ato do Presidente da República que confirma a existência de lei, atesta que ela proveio do órgão competente, seguindo o regular processo legislativo. A falta de promulgação implica a sua inexistência jurídica. ...
    pt.wikipedia.org/wiki/Promulgação_(portugal)
  • (Promulgação) É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. ...
    umapiruetaduaspiruetas.wordpress.com/brasil/glossario-congress…