Significado de anistia

Perdão generalizado: anistia de multas para motoristas infratores.

Jur. Perdão concedido por ato do poder público, esp. por delitos políticos.

[F.: Do lat. tardio amnestia, ae, do gr. amnestía. Hom./Par.: anistia(s) (sf.[pl.]), anistia(s) (fl. de anistiar).]

Definición de Anistia

Anistia é o ato do poder legislativo pelo qual se extinguem as conseqüências de um fato que em tese seria punível e, como resultado, qualquer processo sobre ele. É uma medida ordinariamente adotada para pacificação dos espíritos após motins ou revoluções.

A anistia deriva do grego amnestía, que significa esquecimento, ou seja, no seu significado atual provoca um “esquecimento” das infrações cometidas, isto é, cria uma ficção jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas.

Existem três tipos de anistia: anistia tributária e previdenciária, e anistia penal. A Anistia tributária e previdenciária extingue infrações administrativas dos contribuintes, mas não abrange eventuais crimes ou contravenções. Ela tem como objetivo diminuir a carga fiscal das empresas e é concedida mediante lei específica do órgão legislativo que instituiu os respectivos tributos ou contribuições.

A anistia penal extingue a responsabilidade penal para determinados fatos criminosos. Consiste na decisão do Estado de não punir as pessoas já condenadas ou que podem vir a ser condenadas por certos atos praticados, que são tipificados penalmente. Ela tem como objetivo evitar a punição, para os casos em que já houve a condenação penal pelo tribunal.

A anistia se estende a alguns tipos de crimes, não exclui a responsabilidade civil, além do anistiado não poder ser considerado reincidente.

Definições da web